Recurso contra indeferimento da marca pelo INPI ou processo de nulidade
O que é possível fazer quando há um indeferimento da marca pelo INPI, é protocolar um recurso contestando o indeferimento. A decisão dos recursos e dos processos administrativos de nulidade é de competência exclusiva do Presidente do INPI e encerra a instância administrativa, conforme dispõem os arts. 116 e 212 da LPI. O […]
